A CPA assegura uma assessoria jurídica especializada nas diversas áreas de Direito Público, em especial no âmbito do Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente.
A CPA tem uma ampla experiência e conhecimentos no tratamento das questões legais de Direito Público, sendo convidada a colaborar na elaboração de diplomas legislativos e regulamentares, prestando ainda assessoria jurídica geral e permanente a um conjunto amplo e diversificado de Clientes.
A assessoria jurídica no âmbito do Direito Público inclui, nomeadamente:
– Assessoria jurídica no domínio do Urbanismo, incluindo as matérias conexas com a obtenção de licenças, autorizações e aprovações administrativas para operações urbanísticas, como sejam a edificação, a urbanização, o loteamento ou a instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, turísticos e de restauração e bebidas;
– Assessoria jurídica no domínio da Contratação Pública, incluindo a elaboração de programas de concurso, de cadernos de encargos e de contratos públicos no âmbito da aquisição de bens e serviços, das empreitadas de obras públicas, das concessões de serviços públicos e, em geral, no âmbito da contratualização de parcerias público-privadas, o acompanhamento na fase de pré-contratual ligada à escolha do procedimento adjudicatório a adoptar ou à preparação das propostas a quaisquer concursos públicos, bem como a apreciação de questões conexas com a interpretação, execução e cessação de tais contratos;
– Assessoria jurídica no domínio do Direito do Ambiente, incluindo a interpretação e aplicação de normas, nacionais e comunitárias, incluindo em matérias conexas com a responsabilidade ambiental, a condução de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e os procedimentos de carácter sancionatório, como sejam a impugnação judicial de medidas cautelares, coimas e de sanções acessórias em matéria ambiental, movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, contrato de seguro de poluição, sistemas multimunicipais de gestão de resíduos e de gestão de resíduos de embalagens;
– Assessoria jurídica no domínio do Direito Administrativo Geral;
– Assessoria jurídica no domínio das questões conexas com a responsabilidade penal e civil do Estado e demais entidades públicas, bem como dos seus órgãos, agentes e funcionários, incluindo o ressarcimento de prejuízos e efectivação de indemnizações no âmbito dos processos de expropriação por utilidade pública e de constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
– Em geral a emissão de pareceres e informações, a elaboração de minutas e contratos, bem como o contencioso e o patrocínio forense no âmbito de processos administrativos e judiciais.